ESTATUTO DO IDOSO III

CAPÍTULO III
 

DOS ALIMENTOS
 

Art. 11º Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
 

Art. 12º A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
 

Art. 13º As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
 

Art. 14º Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.


RESPEITE O IDOSO ELE REPRESENTA TODA UMA VIDA!

 bjs,soninha