Paz e Amor!

Paz e Amor!
O Inverno Chegou!!

segunda-feira, agosto 30

ESTATUTO DO IDOSO XIX




TÍTULO V
 
DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO II
 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 72º O inciso II do art. 275 da Lei n° 5º869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
 
“Art. 275º ............................................................................................................
II – .....................................................................................................................
 
h) em que for parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
...................................................................................................................”(NR)
 
Art. 73º As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
 
Art. 74º Compete ao Ministério Público:
 
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
 
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
 
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
 
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
 
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
 
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
 
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
 
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
 
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
 
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
 
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
 
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
 
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
 
§ 1° A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
 
§ 2° As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
 
§ 3° O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
 
Art. 75º Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
 
Art. 76º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
 
Art. 77º A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.



bjs,soninha

Nenhum comentário:

Paz!