ESTATUTO DO IDOSO XXI

 

TÍTULO VI

DOS CRIMES
 

CAPÍTULO I
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 7º347, de 24 de julho de 1985º
 

Art. 94º Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n° 9º099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

bjs,soninha