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O Inverno Chegou!!

segunda-feira, setembro 20

ESTATUTO DO IDOSO XXII



TÍTULO VI

CAPÍTULO II
 
DOS CRIMES EM ESPÉCIE
 
Art. 95º Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
 
Art. 96º Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
 
Pena – Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
 
§ 1° Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
 
§ 2° A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
 
Art. 97º Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
 
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
 
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
 
Art. 98º Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
 
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
 
Art. 99º Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
 
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
 
§ 1° Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
 
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
 
§ 2° Se resulta a morte:
 
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
 
Art. 100º Constitui crime punível com reclusão de (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
 
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
 
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
 
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa;
 
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
 
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
 
Art. 101º Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
 
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
 
Art. 102º Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
 
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
 
Art. 103º Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
 
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
 
Art. 104º Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
 
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
 
Art. 105º Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
 
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
 
Art. 106º Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
 
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
 
Art. 107º Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
 
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
 
Art. 108º Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
 
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


Complicado!! rs...

bjs,

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